Todo início de ano no Brasil o Governo Federal trava uma luta hercúlea junto com o Poder Legislativo (Câmara de Deputados e Senado) no sentido de mensurar o reajuste do salário mínimo. Incrível que tal medida – nesse período - passa a ser o único ponto nevrálgico de todos os males, configurando-se como o equalizador de uma economia como um todo. Pode-se dizer que a política salarial está intrínseca a dimensão econômica, social e legal. Entende-se que a política salarial tem um impacto direto nas rendas das famílias, das empresas e do governo, resplandecendo nos fluxos de consumo, produção, financeiras e tributárias. Contudo, os discursos reducionistas de ver o salário mínimo como um estorvo econômico é esquecer que esse mecanismo de remuneração é, na verdade, uma via de mão dupla. Se nossa sociedade - como as demais – estivesse alicerçada na transparência de seus gastos e receitas, bem como expurgasse a especulação exacerbada, as maquiagens contábeis, a corrupção, a imprudência e a ingerência. Talvez o Governo enxergasse para além do rombo da previdência, déficit primário e retorno da inflação. O maior programa social de qualquer nação converge-se com a sua política salarial, através dela se reduz as disparidades da distribuição de renda e contribui para ascensão social de certos segmentos, por isso não se pode dar ouvido ao discurso capenga do governo que insiste em se conservar no prisma econômico. Além disso, o Governo esquece-se de uma garantia constitucional que deveria nortear a feitura de sua política salarial, transcrita na Constituição Federal de 1988, Capítulo II dos Direitos Sociais, art. 7º, inciso IV: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) o salário mínimo para obedecer ao preceito constitucional que lhe deu origem seria necessário que o seu valor fosse de R$ 2.227,53 (valor incogitável pelo Governo).
Se o Governo oferece a educação, a saúde, a moradia, o transporte, o lazer e uma previdência social digna, certamente, o valor de R$ 540,00 (proposta governamental) seria até demais. Acontece que o Governo não faz sua parte e busca sufocar a parte mais fraca nessa relação entre sociedade e Estado, sustentando o discurso de que não se pode ceder nenhum centímetro. A velha mentira sobre o salário mínino todos os anos veste-se com novas desculpas esfarrapadas, ocultando o verdadeiro vilão: o próprio Governo. Nesse caso, pergunta-se: o que o Governo tem feito para frear seus gastos que comprometem diretamente o superávit primário, esbofeteando nossa economia bem nas partes baixas; a reforma tributária quando sairá para dirimir as distorções que impedem o crescimento de nossas empresas; e a infra-estrutura? Percebe-se que a polêmica anual do reajuste salarial vai perdurar por algum tempo. Até que o Governo se toque e faça o seu dever de casa, parando de por a culpa no cachorro que comeu o seu caderno.
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